Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais

O Projeto de Lei 2078/11

Administrativo. Constitucional. Responsabilidade civil.

Denunciação a lide dos médicos que atenderam a vítima. Hospital público. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência dos médicos. Culpa evidenciada. Dever de indenizar.

Indenização por acidente de trabalho.

Empregado de empresa prestadora de serviços da ré atingido por uma "talha" de ferro, que se desprendeu da corda quando estava sendo elevada por funcionários da apelante.

Plano de cargos e salários. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão.

Comprovação de carência habilita família ao recebimento de benesse pública

Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente

Projeto reajusta taxas da Justiça do Trabalho pelo INPC

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.

ECT é condenada a indenizar empregado vítima de assaltos

A Primeira Turma do TRT de Goiás condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar por danos morais empregado vítima de inúmeros assaltos ocorridos em banco postal.

Furacão: compra de sentença seria de R$ 80 mil

1ª Turma nega vínculo empregatício de ex-companheiro

Gol discute indenizações com parentes de vítimas do acidente com Boeing

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Gastos com remédios de uso contínuo poderão ser abatidos do IR

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Clubes não têm direito à imunidade tributária

Tribunal nega recurso a acusado de fraudar Receita

Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006

Correios reajustam tarifas em 5,4% a partir de hoje